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Alteração da Lei de Gestão do Espaço Marítimo visa dar à Região poderes decisórios e vinculativos sobre uso do mar açoriano

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou hoje, em Ponta Delgada, que as alterações que o Governo dos Açores propôs à Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional “visam dar à Região aquilo que julgamos que deve ser atribuído em termos decisórios e vinculativos Leia mais…